Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6873, de 30 de junho de 1982

Nº 6873/1982

Nesta página

3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 24.000.000,00 ( vinte e quatro milhões de cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 007.755/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

00 - 3.1.2.0. - Material de Consumo ........................................................... 4.000.000,00

00 - 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................. 20.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contigência

00 - 9.0.0.0. - Reserva de Contigência ........................................................... 24.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6873, de 30 de junho de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo