Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6871, de 30 de junho de 1982

Nº 6871/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.010.000,00 (vinte e três milhões e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011246/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Público o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.010.000,00 (vinte e três milhões e dez mil cruzeiros) nas seguinte dotações orçamentárias:

03070212.051 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Públicos

55 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 13.600.000,00

55 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ......................... 3.900.000,00

16915751.113 - Construção de Abrigos e Terminais para Passageiros

55 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................. 5.510.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio EBTU nº 062/82 celebrado em 10 de maio de 1.982, entre o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal.

Art. 3.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferêncía dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6871, de 30 de junho de 1982

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