Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6861, de 24 de junho de 1982

Nº 6861/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 001116/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, ESPORTES E RECREAÇÃO:

08460212.006 - Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação

59 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ........................................... 500.000,00

POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL:

06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal

59 - 4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente ................................ 500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro de 1.981, proveniente de transferência da Secretaria de Educação Física e Desportos do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6861, de 24 de junho de 1982

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