Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6860, de 24 de junho de 1982

Nº 6860/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº, 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009515/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 37.500.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

55 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .......................................... 37.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo era vista o Convênio EBTU nº 062/82 celebrado em 10 de maio de 1982, entre o Governo do Distrito Federal e o Governo Federal.

Art. 3.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 24/06/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 12, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6860, de 24 de junho de 1982

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