Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6859, de 24 de junho de 1982

Nº 6859/1982

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Abre crédito suplementar nó valor de Cr$ 150.936.568,00 (cento e cinquenta milhões, novecentos e trinta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 010094/82.

DECRET A:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.936.568,00 (cento e cinquenta milhões, novecentos e trinta e seis mil e quinhentos e sessenta e oito cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

15844942.031 - Programa de Formação de Patrimônio do Servidor Público

00 - 3.2.8.0 - Contribuições para Formação do Patrimônio do Servidor Público PASEP ............................... 150.936.568,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 -de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ........................................................ 150.936.568,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6859, de 24 de junho de 1982

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