Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6858, de 24 de junho de 1982

Nº 6858/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 35.885.500,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) , as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Flnanceiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 311161/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana - SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 35 .885.500,00 (trinta e cinco milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil e quinhentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

10600212.054 - Manutenção das Atlvidades do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ......................................................... 29.033.500,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ..................................................... 6.852.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00-9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 35.885.500,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6858, de 24 de junho de 1982

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