Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6857, de 24 de junho de 1982

Nº 6857/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 080637/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

13750251.015 - Complementação das Obras e dos Equipamentos do Instituto de Saúde do Distrito Federal

56 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................... 80.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, oriundo do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS , conforme Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 01/80 celebrado entre a União Federal, por intermédio do Ministério da Saúde e o Distrito Federal, através da Secretaria de Saúde.

Art. 3.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará emvvigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6857, de 24 de junho de 1982

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