Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6851, de 24 de junho de 1982

Nº 6851/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 433.709.162,29 (quatrocentos e trinta e três milhões, setecentos e nove mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e vinte e nove centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.346/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 433.709.162,29 (quatrocentos e trinta e três milhões, setecentos e nove mil, cento e sessenta e dois cruzeiros e vinte e nove centavos), na seguinte dotação orçamentária:

08421881.808 - Expansão da Matrícula do Ensino de Primeiro Grau

03 - 4.3.1.1-01 - Auxilios para Investimentos ................................................ 433.709.162,29

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro de 1981 referente ao Salario-Educação, Quota-Estadual.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6851, de 24 de junho de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo