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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6842, de 24 de junho de 1982

Nº 6842/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 007.768/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000.000,00 (cem milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

03070252.087 - Conservação de Prédios e Próprios do Poder Público

00 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ............................................... 100.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.99 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência .......................................... 100.000.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMA1SON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 24/06/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 6, col. 1

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