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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6841, de 24 de junho de 1982

Nº 6841/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.008.711.800,00 (um bilhão, oito milhões, setecentos e onze mil e oitocentos cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 E tendo em vista o que consta no processo nº 080627/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.008.711.800,00 (um bilhão, oito milhões, setecentos e onze mil e oitocentos cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13754282.807 - Manutenção das Atividades do Hospital de Sobradinho

63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................ 7.079.000,00

13754282.844 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal

63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................. 774.491.438,00

13754282.893 - Manutenção das Atividades de Centros de Saúde

63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................. 94.634.429,00

13754282.911 - Manutenção das Atividades do Hospital de Ceilândia

63-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ................................................... 132.506.933,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Social - FAS, conforme contrato celebrado entre a Caixa Econômica Federal e o Governo do Distrito Federal.
Art. 3.
- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

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