Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6840, de 24 de junho de 1982

Nº 6840/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 88.440.000,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 011.502/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 88.440.000,00 (oitenta e oito milhões, quatrocentos e quarenta mil cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

08070212.841 - Manutenção das Atividades da Fundação Cultural do Distrito Federal

00 - 3.2.1.1-02- Outras Despesas Correntes ........................................... 34.940.000,00

00 - 4.3.1.1-01- Auxílios P/Investimentos ............................................. 53.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................88.440.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6840, de 24 de junho de 1982

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