Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6838, de 24 de junho de 1982

Nº 6838/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 (vinte milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 003.802/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 20.000.000,00 ( vinte milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

0307023-2.113- Promoções e Eventos Publicitários

00.3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ...................................... 20.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contigência

00.9.0.0.0. - Reserva de Contigência .......................................... 20.000.000,00

Art. 3.

- Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6838, de 24 de junho de 1982

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