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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6836, de 24 de junho de 1982

Nº 6836/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.680.000,00 (quinze milhões seiscentos e oitenta mil cruzeiros) às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.680.000,00 (quinze milhões e seiscentos e oitenta mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes unidades:

TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00-3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ............................... 8.000.000,00

00-3.1.1.3. - Obrigações Patronais ............................................... 4.500.000,00

00-3.2.5.3. - Salário Família ....................................................... 10.000,00

01824952.002 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00-3.2.5.3. - Salário Família ............................................... 70.000,00

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

08070212.838 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal

00-3.2.1.1.02 Outras Despesas Correntes ........................................... 3.100.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária quê se seque:

3900.99999999.999- Reserva de Contiqência

00.9.0.0.0. - Reserva de Contiqência ..................................................... 15.680.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, de conformidade com os artigos anteriores.

Brasília, 24 de junho de 1982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

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