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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6835, de 24 de junho de 1982

Nº 6835/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 252.700.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões e setecentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 252.700.000,00 (duzentos e cinquenta e dois milhões e setecentos mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:

ADMINISTRAÇÃO DE CEILANDIA

03070212.017 - Manutenção das Atividades da Admnistração de Ceilândia

00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ....................................................... 200.000,00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

15824952.030 - Encargos com Inativos e Pensionistas

00 - 3.2.5.2 - Pensionistas ........................................................... 9.000.000,00

SECRETARIA DE SERVIÇOS SOCIAIS

15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais

00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ................................................ 100.000,00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

10070212.048 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Viação e Obras

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas .................................. 4.000.000,00

00-3.1.1.1-02 -Despesas Variáveis ..................................................... 200.000,00

DEPARTAMENTO DE TURISMO

13650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ............................................... 200.000,00

SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Publica

00-3.1.1.1-02 - Despesas Variáveis ........................................ 500.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00-3.1.1.2-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ............................ 170.000.000,00

00-3.1.1.2-02 - Despesas Variáveis .............................................. 20.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salârio-Família ............................................................. 200.000,00

15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00 - 3.2.5.1 - Inativos ........................................................... 47.000.000,00

00 - 3.2.5.3 - Salârio-Família ........................................................ 1.300.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor das dotações orçamentárias que se seguem:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................... 192.700.000,00

CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL

06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal

00-3.1.1.1-01 - Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 60.000.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 24 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118 de 24/06/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 118, seção 1, 2 e 3 de 24/06/1982 p. 3, col. 2

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