Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6822, de 18 de junho de 1982

Nº 6822/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 011298/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o credito suplementar no valor de Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

100702-12.048 - Manutenção das Atlvldades da Secretaria de Viação e Obras,

57 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos .................................................. 4.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo e vista o Convênio SAREM/nº 011/82 de 08 de Junho, celebrado entro o Governo do Distrito Federal e União.

Art. 3.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCÍBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6822, de 18 de junho de 1982

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