Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6815, de 18 de junho de 1982

Nº 6815/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 007756/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16880212.849 - Manutenção das Atividades do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal.

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesa Correntes ............................................ 4.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ..................................................... 4.800.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, no valor a que se refere e presente Decreto, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de Junho de 1.982.

94º da República e 25º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

O anexo consta no DODF de 18 de junho de 1982, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6815, de 18 de junho de 1982

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