Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6814, de 18 de junho de 1982

Nº 6814/1982

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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41 item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 260552/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos

54 -3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................... 1.250.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio nº 041/82, celebrado entre o Ministério do Interior e o Governo do Distrito Federal, em 26 de março de 1.982.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114 de 18/06/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 114, seção 1, 2 e 3 de 18/06/1982 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6814, de 18 de junho de 1982

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