Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6813, de 18 de junho de 1982

Nº 6813/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março da 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 009526/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria do Governo o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

03090212.010 - Manutenção das Atividades da Secretaria do Governo

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo .............................................................. 1.800.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviço e Encargos ...................................................... 4.700.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentária que se segue da própria Secretaria do Governo.

03090431.002 — Desenvolvimento Organizacional e Estrutural da Administração do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................ 6.500.000,00

Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1.982.

94º de Republica e 23º de Brasília.

AIMÊ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo