Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6799, de 9 de junho de 1982
Nº 6799/1982
Homologa a Decisão n° 37/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 225.128/82,
DECRETA:
Art. 1.
- Fica homologada a Decisão n° 37/82, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou;
a)transformação dos lotes 47, 49, 51 e 53 da QI-18, do Setor Industrial-RAIII, em lote único, destinando-o a Posto de Abastecimento, Lavagem e Lubrificação ;
b)reversão dos lotes 10, 11 e 12 da QI-25, do mesmo Setor, para atividades industriais;
c)definição do Gabarito e Normas de Edificação para o lote citado no item "a".
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 09 de junho de 1982.
94º da República e 23° de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
JOSÉ CARLOS MELLO.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.