Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6785, de 27 de maio de 1982

Nº 6785/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 006481/82.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

03080212035 — Administração e Controle Fazendário

00 — 3.1.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores ...................................................... 12.000.000.00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 1981.

Art. 3.

— O valor, a que se refere o presente Decreto integrará o 2° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 27 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6785, de 27 de maio de 1982

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