Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6784, de 27 de maio de 1982

Nº 6784/1982

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Abre crédito suplementar no valo valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005535/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 9.000.000,00 (nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

14804781.973 — Serviços Integrados de Atenção à Migração — SIAMIG

00 — 3.2.1.1 -02 — Outras Despesas Correntes ..................................................... 5.000.000,00

00 — 4.3.1.1 -01 — Auxílios para Investimentos ..................................................... 4.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .................................................................... 9.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 27 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÀ VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100 de 28/05/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 100, seção 1, 2 e 3 de 28/05/1982 p. 1, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6784, de 27 de maio de 1982

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