Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6783, de 28 de maio de 1982

Nº 6783/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 007755/82,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), nas seguintes dotações orçamentárias:

08460212006 — Manutenção das Atividades do Departamento de Educação Física, Esportes e Recreação.

00 - 3.1.2.0 — Material de Consumo ....................................................... 5.000.000,00

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ................................................ 10.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ................................................. 15.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 27 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6783, de 28 de maio de 1982

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