Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6776, de 21 de maio de 1982

Nº 6776/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 008437/82.

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária;

03070232.113 — Promoções e Eventos Publicitários

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 7.500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência .................................................... 7.500.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6776, de 21 de maio de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo