Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6775, de 21 de maio de 1982

Nº 6775/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confereo art.8°, item I, da Lei n° 6.963 de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 225529/82.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa III — Taguatinga, o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária;

03070252.071 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Taguatinga.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações .............................................. 6.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentaria que se segue:

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ........................................... 6.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1982

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6775, de 21 de maio de 1982

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