Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6774, de 21 de maio de 1982

Nº 6774/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifíca.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 007015/82.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária;

03070212073 — Patrulha Môtomecanizada de Brazlândia.

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ........................................................ 2.400.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;

3900.99999999.999 — Reserva de Contingência

00 — 9.0.0.0 — Reserva de Contingência ............................................................. 2.400.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas a 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6774, de 21 de maio de 1982

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