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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6773, de 21 de maio de 1982

Nº 6773/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n ° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 007014/82.

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias;

03070212.019 — Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ............................................ 210.000,00

00 —3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ..................................... 300.000,00

03070252.074 — Conservação de Edifícios e Logradouros Públicos de Brazlândia

00.— 3.132 — Outros Serviços e Encargos ........................................ 340.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de marco de 1964, pela anulação total e parcial das dotações orçamentárias que se seguem, da própria Região Administrativa, IV — Brazlândia:

10585752.075 — Conservação de Áreas Urbanizadas de Brazlândia.

00 — 3.1.2.0 — Material de Consumo ...................................................... 210.000,00

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ........................................... 640.000,00

Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia, 21 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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