Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6772, de 21 de maio de 1982

Nº 6772/1982

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 007770/82.

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária;

10482472.103 — Serviços Necessários às Realizações das Festas Cívico-Sociais.

00 — 4.1.1 O — Obras e Instalações .................................................... 3.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue;

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000 — Reserva de Contingência .................................................................... 3.000.000,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasilia.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE..

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6772, de 21 de maio de 1982

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo