Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6754, de 14 de maio de 1982

Nº 6754/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 672.796.532,16 (seiscentos e setenta e dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros e dezesseis centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 005931/82,

DECRETA:

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cr$ 672.796.532,16 ( seiscentos e setenta e dois milhões, setecentos e noventa e seis mil, quinhentos e trinta e dois cruzeiros e dezesseis centavos), na seguinte dotação orçamentária:

03090311.068 — Financiamento a Programa de Desenvolvimento

00 — 4.3.1.3 — Contribuições a Fundos ........................................................... 672.796.532,16

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, itens I e II, da Lei n° 4 320, de 17 de março de 1964, conforme discriminação que se segue;

SUPERAVIT FINANCEIRO .................................................................................... 405.996.532,16

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ................................................................................. 266.800.000,00

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 14 de maio de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

O anexo consta no DODF de 17 de maio de 1982 ,p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6754, de 14 de maio de 1982

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