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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6747, de 10 de maio de 1982

Nº 6747/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 41.578.000,00 (quarenta e um milhões, quinhentos e setenta e oito mil cruzeiros) , as dotações do orçamento vigente que especifica.

O-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 004044/82.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto a Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 41.578,000,00 (quarenta e um milhões e quinhentos e setenta e oito mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

15814831.978 - Serviços Integrados de Promoção e Assistência ao Menor - SIPAM

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ..................................... 32.578.000,00

15814832.910 - Manutenção de Menores Decretada pelo Poder Judiciário

00 - 3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes ......................................... 9.000.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itera III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.999999.99.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ......................................................... 41.578.000,00

Art. 3.
- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 10 de maio de 1.982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAND'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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