Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6742, de 6 de maio de 1982

Nº 6742/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 44.798.485,10 (quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e dez centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 002033/62.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 44.798.485,10 (quarenta e quatro milhões, setecentos e noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e cinco cruzeiros e dez centavos) na seguinte dotação orçamentária:

13764482.105 - Manutenção e Ampliação do Sistema de Água e Tratamento Sanitário do Distrito Federal

00-4.3.1.1-01 - Auxílios para Investimentos ........................................................ 44.798.485,10.

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro do exercício de 1.981.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 2º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará e vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1982.

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6742, de 6 de maio de 1982

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