Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6738, de 6 de maio de 1982

Nº 6738/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000,000,00 (dez milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDLRAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 080460/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:

13750212.043 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ..................................................... 2.000.000,00

00 - 3.1.3.2 -Outros Serviços e Encargos .............................................. 8.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 - 9.0.0.0 - Reserva de Contingência ............................................. 10.000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor-na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de maio de 1.982

94º da República e 23º de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6738, de 6 de maio de 1982

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