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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6726, de 29 de abril de 1982

Nº 6726/1982

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre credito suplementar no valor de Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 006352/82,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 14.500.000,00 (quatorze milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal.

00 — 4.1.1.0 — Obras e Instalações 14.500.000,00

Art. 2.
— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue:

3900.99999999.999 - Reserva de Contingência

00 — 9000 — Reserva de Contingência ........................................... 14.500.000.00

Art. 3.
— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2° trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de abril de 1982.

94° da República e 23° de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

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