Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6706, de 16 de abril de 1982

Nº 6706/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963 de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 001549/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras, o crédito suplementar no valor de Cr$ 1.700.000.000,00 (um bilhão e setecentos milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

09 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações .......................... 1.700.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, proveniente de recursos da União, consignados na Lei nº 6.962 de 07 de dezembro de 1.981, conforme discriminação que se segue:

0128002802.10584555.669 - Prevenção, Controle e Combate a Erosão no Distrito Federal 1.700.000.000,00

Art. 3.

- Nenhuma despesa poderá ser realizada a conta desse crédito suplementar, sem o conhecimento prévio da transferência dos recursos financeiros ao Governo do Distrito Federal.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 16 de abril de 1.982.

94º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ AICIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6706, de 16 de abril de 1982

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