Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6699, de 14 de abril de 1982
Nº 6699/1982
Homologa a Decisão n° 95/78, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal e toma outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o constante do Processo n° 021.046/78,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica homologada a Decisão n° 95/78, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Distrito Federal, que aprovou os Gabaritos e Normas de Edificação para o Setor de Indústrias Gráficas, RA-I, com as modificações introduzidas pelo Decreto n° 4.534, de 09 de janeiro de 1979, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal da mesma data.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasilia, 14 de abril de 1.982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
JOSÉ CARLOS MELLO.