Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 4534, de 3 de janeiro de 1979
Nº 4534/1979
Altera a Decisão n°. 095/78-CAU, item I,
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Art. 1.
- Fica alterada a Decisão nº. 095/78-CAU, item I,
§ 2º, que passará a ter a seguinte redação:
«I - A altura máxima das edificações não pode ultrapassar de 12,00m (doze metros) inclusive caixa d'água e casa de máquinas tendo como interferência de nível, a cota a ser fornecida, obrigatoriamente, pela Divisão de Topografia e Cadastro do Departamento de Arquitetura e Urbanismo da Secretaria de Viação e Obras».
Art. 2.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
DistritoFederal, em 03 de janeiro de 1979
91°. da Republica e 19°. de Brasília.
ELMO SEREJO FARIAS
JOSÉ ROBERTO OLIVEIRA VINHAES
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.