Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6686, de 6 de abril de 1982

Nº 6686/1982

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Prorroga o prazo do Decreto n° 6.602, de 03 de fevereiro de 1982

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.
— Fica prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 05 de abril de 1982, o prazo de vigência do Decreto n° 6.602, de 03 de fevereiro de 1982, que criou a Comissão incumbida de examinar divergências de metragens de terrenos existentes entre a SHIS, NOVACAP e TERRACAP.
Art. 2.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 06 de abril de 1982.

94° da República e 22° de Brasília.

AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

JOSÉ CARLOS MELLO.

Citada por 2 normas

Normas do acervo que mencionam esta.

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo