Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6602, de 3 de fevereiro de 1982
Nº 6602/1982
Cria Comissão incumbida de examinar divergências de metrangens de terrenos, existentes entre a SHIS, NOVACAP e TERRACAP
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751 de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n ° 51.281 /78.
DECRETA:
Art. 1.
— Fica criada a Comissão incumbida de examinar, no prazo de 60 (sessenta) dias, divergências de metragens de terrenos existentes entre a SHIS, NOVACAP e TERRACAP. (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 6686 de 06/04/1982) (Prorrogado(a) pelo(a) Decreto 6805 de 15/06/1982)
Art. 2.
— A Comissão de que trata o artigo anterior será constituída dos seguintes membros: Doutor Eladir Pimentel. Advogado, nível 15-B, matrícula n° 542, da Tabela de Empregos Permanentes da TERRACAP, Doutor Walter Lima da Cruz, Advogado, matrícula n° 06.474, da Tabela de Empregos Permanentes da NOVACAP e Doutora Maria Nilze Parreira, Advogada, nível 20, Padrão E, matrícula n° 11.213, da Tabela de Empregos Permanentes da SHIS, sob a presidência do primeiro.
Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 03 de fevereiro de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.