Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6664, de 25 de março de 1982

Nº 6664/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 003664/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

08421882.839 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

00-3.2.1.1-02 - Outras Despesas Correntes .............................................. 50.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação da dotação orçamentária que se segue, da própria Secretaria de Educação e Cultura:

08754271.082 - Distribuição da Merenda Escolar

00 - 3.2.2.1 - Transferências a União ........................................ 50,000.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 2º trimestre, em Outras Despesas Correntes, na forma do quadro anexo.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de março de 1.982.

94º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

O anexo consta no DODF de 25 de março de 1982, p. 1.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6664, de 25 de março de 1982

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