Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6637, de 3 de março de 1982
Nº 6637/1982
Inclui categoria funcional na Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública, do Serviço Autõnomo de Limpeza Urbana e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 7°, do Decreto n° 5.258, de 28 de maio de 1980,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica incluída na Tabela de Empregos de Serviços de Limpeza Pública, do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana, de que trata o Decreto n° 5.258, de 28 de maio de 1980, alterada pelo Decreto n° 5.845, de 17 de março de 1981, a categoria funcional de Feitor, a que correspondem as referências de salário NM-13 a NM-16.
Parágrafo único— Os valores das referências indicadas neste artigo são os constantes do Anexo, III, do Decreto-Lei n° 1.831, de 22 de dezembro de 1980,
Art. 2.
— São criados 145 (cento e quarenta e cinco) empregos permanentes para composição da categoria funcional a que se refere o artigo anterior.
Art. 3.
— A categoria funcional de Feitor será constituída mediante o aproveitamento dos atuais empregados da categoria funcional, de Gari, que eram ocupantes de empregos permanentes de Feitor, da Tabela de Empregos Permanentes do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Parágrafo único— Em decorrência do disposto neste artigo ficam extintos 145 (cento e quarenta e cinco) empregos da categoria funcional de Gari, criados pelo Decreto n° 5.845, de 1981.
Art. 4.
— Ao servidor incluído na categoria funcional de Feitor, será atribuída a Referência NM-13, vigorando seus efeitos financeiros a partir da data de publicação do ato que efetivar a medida.
Art. 5.
— A despesa decorrente da aplicação deste Decreto será atendida á conta das dotações orçamentárias do Serviço Autônomo de Limpeza Urbana.
Art. 6.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 03 de março de 1982.
94° da República e 22° de Brasília.
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA.
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.
JOSÉ GERALDO MACIEL.