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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6625, de 1 de março de 1982

Nº 6625/1982

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Art. 1. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de CrS 193.236.000,00 (cento e noventa e três milhões duzentos e trinta e seis mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I , da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I , das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta do Processo n° 0022946/82.

DECRETA:

Art. 1.
— Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o Crédito suplementar no valor de Cr$ 193 236.000 00 (Cento e noventa e três milhões duzentos e trinta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentária:

14804771-812 — Promoção e Intermediação do Emprego.

51-3.2.1.1-01 — Pessoal e Encargos Sociais .............................. 179.673.000,00

51-3 2.1.1-02 — Outras Despesas Correntes .............................. 13.563.000,00

Art .2° - O Crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, parágrafo 1º, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Termo Aditivo 01/82 ao Convênio SINE/MTb 2702.81, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, em 29 de janeiro de 1982.

Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, conforme quadro anexo.
Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasilia , 1º de março de 1982.

94° da República e 22° de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

O anexo consta no DODF de 1 de março de 1982, p. 1.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39 de 01/03/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 39, seção 1, 2 e 3 de 01/03/1982 p. 1, col. 2

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