Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6618, de 18 de fevereiro de 1982

Nº 6618/1982

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 55.479,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 6.963, de 07 de dezembro de 1981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 002538/82,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cr$55.479,00 (cinquenta e cinco mil e quatrocentos e setenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:

06301742058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública

00 — 3.2.9.2 — Despesas de Exercícios Anteriores .......................................................................... 55.479,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial em igual valor da dotação orçamentária que se segue da Secretaria do Governo:

10583231071 - Desenvolvimento Urbano

00 — 3.1.3.2 — Outros Serviços e Encargos ................................................................. 55.479,00

Art. 3.

— Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 1° trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de fevereiro de 1982.

93º da República e 22° de Brasília.

AIME ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON.

ROQUE MALDANER.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34 de 18/02/1982

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 34, seção 1, 2 e 3 de 18/02/1982 p. 2, col. 1

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6618, de 18 de fevereiro de 1982

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