Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6593, de 29 de janeiro de 1982

Nº 6593/1982

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Abre crédito suplementar no valor de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1.981, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 000.331/82.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), na seguinte dotação orçamentária:

16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no DF.

50 - 4.1.1.0 - Obras e Instalações ..................................................... 15.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convênio celebrado entre o Governo do Distrito Federal e o Ministério do Interior, com interveniência do CNDU de nº 076/GM/81.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 1º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigente.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de janeiro de 1982.

94º da República e 22º de Brasília.

AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON.

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6593, de 29 de janeiro de 1982

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