Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6579, de 21 de janeiro de 1982
Nº 6579/1982
Altera a lotação da categoria funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n ° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8° e 9°, da Lei n° 5.920, de 19 de setembro de 1973, e o que consta no Processo n° 016.507/81,
DECRETA:
Art. 1.
— Fica alterada, na forma do Anexo I, a lotação da categoria funcional de Fiscal de Tributos, do Grupo-Tributação, Arrecadação e Fiscalização, aprovada pelo Decreto n° 2.996, de 1° de setembro de 1975.
Art. 2.
— São transformados para a categoria funcional de que trata o artigo anterior, cargos vagos de Merendeiro, Código-SA.4-07, do Quadro Permanente de Pessoal do Distrito Federal, na forma do Anexo II deste Decreto.
Art. 3.
— Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 dejaneiro de 1.982.
94 ° da República e 22 ° de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON.
ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE.
JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA.
FERNANDO TUPINAMBÁ VALENTE.
Os anexos constam no DODF de 21 de janeiro de 1982, p. 1.