Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6548, de 30 de dezembro de 1981

Nº 6548/1981

Nesta página

4 artigos

Abre o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.902.307,96 (cinco milhões, novecentos e dois mil, trezentos e sete cruzeiros e noventa e seis centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 03 de dezembro de 1980, combinado com o artigo 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo nº 057.466/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.902.307,96 (cinco miIhões, novecentos e dois mil, trezentos e sete cruzeiros e noventa e seis centavos), na seguinte dotação orçamentaria:

03080351.109 - Subscrição de Capital

05 - 4.2.6.0 - Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou Financeiras ...................... 5.902.307,96

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação do Imposto Único sobre Energia Elétrica.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 30 de dezembro de 1981.

93º da República e 22º de Brasília.

AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6548, de 30 de dezembro de 1981

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo