Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6537, de 29 de dezembro de 1981

Nº 6537/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento viqente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1,980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019255/81,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 3.000.000,00

11653632.005 - Promoções e Divulgações Turísticas do Distrito Federal

00 - 3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................ 27.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, itens I e II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Superavit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 1980 e pelo Excesso de Arrecadação, conforme'discriminação que se segue:

SUPERAVIT FINANCEIRO 16.372.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 13.628.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,

Brasília, 29 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6537, de 29 de dezembro de 1981

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