Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6536, de 29 de dezembro de 1981

Nº 6536/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.110.000,00 (três milhões cento e dez mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019229/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Serviço Autónomo de Limpeza Urbana — SLU o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.110.000,00 (três milhões cento e dez mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:

10600212.054 - Manutenção das Atividades do serviço Autônomo de Limpeza Urbana .....

00 - 3.1.1.1-01- Vencimentos e Vantagens Fixas ................................. 1.300.000,00

00 - 3.1.1.1-02- Despesas Variáveis .................................................... 310.000,00

00 - 3.1.1.3 - Obrigações Patronais ........................................................ 1.500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de marco de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6536, de 29 de dezembro de 1981

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