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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6535, de 29 de dezembro de 1981

Nº 6535/1981

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Art. 1. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.222.640,00 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta cruzeiros), á dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRUO FEDERAL. no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1.980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019290/81.

DECRETA:

Art. 1.
- Fica aberto á Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.222.640,00 (dois milhões duzentos e vinte e dois mil seiscentos e quarenta cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

14804781.811 - Apoio a Micro-Unidades de Produção e a Trabalhadores Autónomos

00 - 3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Corrente ........................................ 2.222.640,00

Art . 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art - 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes

Art. 4.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1,981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN D'AVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

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