Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6534, de 29 de dezembro de 1981

Nº 6534/1981

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), ã dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 6.873, de 3 de dezembro de 1,980, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 019214/81.

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

01020022,001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publícos

00 - 3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................. 150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentarias que se seguem do próprio Tribunal de Contas do Distrito Federal.

01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

00 - 3.2.5.9 - Outras Transferências a Pessoas ...................................... 70.000,00

00 - 4.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ................................... 80.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa relativas ao 4º trimestre, na forma dos artigos anteriores.

Art. 4.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de dezembro de 1.981.

93º da República e 22º de Brasília

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

ARMANDO RENAN DAVILA DUARTE

FERNANDO TUPINAMBA VALENTE

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6534, de 29 de dezembro de 1981

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