Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6533, de 29 de dezembro de 1981
Nº 6533/1981
Aprova a Programação Financeira de Desembolso para o exercício finan ceiro de 1982.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 20, item II, da Lei nº 3 751. de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 8º, item II, da Lei nº 6 963, de 07 de dezembro de 1981 e no artigo 47, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1.
- A Programação Financeira de Desembolso para o exercício financeiro de 1982, na forma constante do Anexo deste Decreto, não poderá exceder a Cr$ 66.697.820.000,00 (sessenta e seis bilhões, seiscentos e noventa e sete milhões, oitocentos e vinte mil cruzeiros, salvo se o comportamento da receita o permitir.
Art. 2.
- Os quantitativos trimestrais para as despesas a programar, quanto aos Recursos da Administração In direta e Fundações, serão estabelecidos mediante Ato publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, dos respectivos órgãos, nos valores constantes do Anexo "Consolidação da Receita", integrante da Lei nº 6.963, de 07 de dezembro de 1981.
Art. 3.
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 29 de dezembro de 1981.
93º da República e 23º de Brasília
AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
ARMANDO RENAN D'ÁVILA DUARTE
FERNANDO TUPINAMBA VALENTE
O anexo cosnta no DODF, p. 6.
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.