Decreto Distrital do Distrito Federal nº 6522, de 21 de dezembro de 1981

Nº 6522/1981

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Altera o Decreto n° 4.682, de 07 de junho de 1979, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica incluída, entre as Categorias Funcionais relacionadas no artigo 1° do Decreto n° 4.682, de 02 de junho de 1979, a de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos — Área Paramédica.

Art. 2.

- Ficam acrescidos ao artigo 2° do Decreto n° 4.682, de 1979, os seguintes parágrafos;

"Art. 2° ..............................................................................................................................

§ 1º- Para os efeitos deste artigo, consideram-se de igual classificação os funcionários e os empregados que integram Categorias Funcionais de igual denominação e que estejam posicionados em referências equivalentes, como tais consideradas as que ocupam, nas respectivas escalas de retribuição, o mesmo número de ordem.

§ 2º- Aos servidores de que trata este Decreto, quando designados para o exercício de emprego em comissão, aplicam-se, depois de calculada a complementacão salarial, as mesmas normas observadas com relação aos empregados designados para o exercício de empregos em comissão de igual nível de retribuição, inclusive no que se refere á possiblidade de opção por 20 % (vinte por cento) do valor do emprego em comissão.

Art. 3.

- O artigo 3° do Decreto n° 4.682, de 1979, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3° - No cálculo da complementação salarial de que trata o artigo anterior não se levarão em conta a gratificação adicional por tempo de serviço, salário -família, nem quaisquer outras vantagens ou indenizações a que, por força de Lei, tiverem direito os funcionários abrangidos por estie Decreto, exceto a gratificação de nível superior".

Art. 4.

- Fica substituída, na redação do artigo 4° do Decreto n° 4582, de 1979, a expressão "gratificação de atividade", pela expressão "gratificação de nível superior"

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de dezembro de 1981

93° da República e 22° de Brasília.

AIME ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON

JOSÉ ANTÓNIO AROCHA DA CUNHA

JOFRAN FREJAT

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241 de 22/12/1981

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 241, seção 1, 2 e 3 de 22/12/1981 p. 1, col. 1

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